DOU DE 15/08/2013
Legislação: Decreto nº 8.070, de 14/08/2013.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre outros açúcares de cana. (Seç.1, pág. 14)
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