DOU DE 25/04/2013:
Legislação: Decreto nº 7.990, de 24/04/2013.
Resumo: Altera o Decreto nº 7.555/2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011 que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. (Seç.1, págs. 3/4)
]]>