30/12/2011 0070 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI –
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI EM VISTA DA VIGÊNCIA DA NOVA TIPI, EDITADA PELO DECRETO NR. 7660/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 01/01/2012 AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA NOTA COMPLEMENTAR NR. 7, DO CAPÍTULO 87 (NC 87-7), BEM COMO AS ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO ARTIGO 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:
1. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, NÃO ASSOCIADA A \”EX\”, E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR NÃO NECESSITARÁ PRESTAR INFORMAÇÃO ADICIONAL NA DI, POIS O SISCOMEX IRÁ CONSIDERAR A ALÍQUOTA PREVISTA NA NC 87-7 COMO A TARIFA NORMAL DO IPI A SER APLICADA (ALÍQUOTA A SER APRESENTADA COMO \”DEFAULT\” PELO SISTEMA).
2. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, ASSOCIADA A \”EX\”, E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:
– NA FICHA \”MERCADORIA\”, INFORMAR O \”EX\” E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO \”ATO LEGAL\”, POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
– NA SUBFICHA \”I.P.I.\”, DA FICHA \”TRIBUTOS\”, ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE \”RECOLHIMENTO INTEGRAL\” E
INFORMAR NO CAMPO \”AD VALOREM (%)\” A ALÍQUOTA PREVISTA PARA O EX NA NC 87-7, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA.
3. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A \”EX\”, PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:
– NA SUBFICHA \”I.P.I.\”, DA FICHA \”TRIBUTOS\”, ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE \”REDUÇÃO\”, INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE 2011, NO CAMPO \”ATO LEGAL\”, E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA, NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\”.
4. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,ASSOCIADA A \”EX\”, PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:
– NA FICHA \”MERCADORIA\”, INFORMAR O \”EX\” E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO \”ATO LEGAL\”, POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
– NA SUBFICHA \”I.P.I.\”, DA FICHA \”TRIBUTOS\”, ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE \”REDUÇÃO\”, INFORMAR NO CAMPO \”ATO LEGAL\” O CORRESPONDENTE EX E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE 2011, INFORMAR NO CAMPO \”AD VALOREM (%)\” A ALÍQUOTA RELATIVA AO EX PREVISTA NA NC 87-7 DO DECRETO 7660/2011, EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\” A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA PARA O EX PREVISTA NO DECRETO 7567/2011.
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA