Isenção de certificação compulsória pelo SBAC, pelo prazo de 180 dias para fabricação, importação e venda de luvas cirúrgicas de borracha sintética

DOU: 22/03/2010 Legislação: Portaria INMETRO nº 77, de 18/03/2010.
Resumo: Isenta da certificação compulsória pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias, a fabricação, importação e comercialização de luvas cirúrgicas de borracha sintética, sob regime de vigilância sanitária. (Seç.1, pág. 76)