Resumo: Ratifica diversos convênios ICMS, inclusive o Convênio ICMS 90/10, que altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares. (Seç.1, pág. 8)
