DOU DE 20/02/2013
Legislação: Portaria MF nº 33, de 18/02/2013.
Resumo: Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990. (Seç.1, pág. 43)
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DOU DE 20/02/2013
Legislação: Portaria MF nº 33, de 18/02/2013.