DOU DE 27/02/2013
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26/02/2013.
Resumo: Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013 (Seç.1, págs. 89/90)
DOU 24/12/2/103
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DOU 24/12/2/103
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.430, de 24/12/2013.
Altera a IN RFB nº 1.335/2013, que estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013. (Seç. 1, pág. 36)