DOU EXTRA DE 10/10/2012
Legislação: Medida Provisória nº 584, de 10/10/2012.
Resumo: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 1/4)
DOU DE 29/11/2012
Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2012.
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DOU DE 29/11/2012
Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2012.
Resumo: Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 584/2012, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 1)