DOU DE 26/04/2012
Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 47, “de abril de 2012” (sic).
Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa que regulamenta os requisitos e critérios para o uso da marca reconhecida internacionalmente para a certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira no trânsito internacional. (Seç.1, pág. 3)
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Resumo: Estabelece atividades de fiscalização e vigilância fitossanitárias relativas a embalagens e suportes de madeira que acondicionam mercadorias importadas, em trânsito aduaneiro e exportadas pelo Brasil, de responsabilidade privativa do MAPA. Revoga a IN SDA nº 4/2004. (Seç.1, págs. 3/6)