Publicado em 02/05/2025.
Altera a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280/2024. (Seç.1, pág. 1)