DOU DE 01/04/2010:
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 31/03/2010.
Resumo: Revoga os §§ 2º e 3º do artigo 10 da Portaria SECEX nº 25/2008, alterada pela Portaria SECEX nº 3/2010, que dispõem sobre operações de importação. (Seç.1, pág. 75)
Comentários: Esses parágrafos tratavam da necessidade de apresentação certificado de origem para deferimento de LI.
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