Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 6, de 29/05/2025.
Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata o artigo 6°, da Portaria SECEX nº 249/2023 e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577/2023 (Seç.1, págs. 154/174)