Foi publicado em 12/07 Notícia Siscomex 0040 retificando a Notícia Siscomex nº 0036 dispondo que os produtos classificados na NCM 8429.40.00 enquadrados no destaque 999 estão sujeitos ao regime de Licenciamento Automático para fins de monitoramento estatístico.
Abaixo a íntegra da Notícia Siscomex nº. 40 que trata da retificação da notícia Siscomex nº. 36:
12/07/2013 0040 RETIFICAMOS A NOTICIA SISCOMEX NUMERO 36, DO DIA 26/06/2013, NO QUE TANGE AO REGIME DE LICENCIAMENTO A QUE ESTAO SUJEITAS AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 DA NCM 8429.40.00. TAIS IMPORTACOES ESTAO SUJEITAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTIOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
Abaixo a íntegra da Notícia Siscomex nº. 36:
– DESTAQUE 001 – COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL MAXIMO ATE 2.500 KG;
– DESTAQUE 002 – COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL MAXIMO SUPERIOR A 5.000 KG
– DESTAQUE 999 – OUTROS
OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS DESTAQUES 001 E 002 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. OS PRODUTOS ENQUADRADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISTICO. NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGENCIA DESSES TRATAMENTOS, AS CORRESPONDENTES LICENCAS DE IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX23/2011. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR