DOU DE 09/05/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 09/05/2011.
Resumo: Regulamenta a Resolução CAMEX nº 27/2011, e Altera a Portaria Secex 10/10 tratando sobre LI para redução de Imposto na importação de algodão e Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, págs. 73/74)
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