Portaria SECEX nº 28, de 10/06/2016. Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de Comércio Exterior. Revoga o Artigo 1º da Portaria SECEX nº 37/2014 QUE TRATA DA LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADO DE ORIGEM. (Seç.1, pág. 31)[:]]]>