Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 07/05/2025.
Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451/2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010. (Seç.1, pág. 134)