Decreto nº 12.688, de 21/10/2025.
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. (Seç.1, págs. ¼ DOU DE 21/10/25).
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Decreto nº 12.688, de 21/10/2025.
Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. (Seç.1, págs. ¼ DOU DE 21/10/25).