DOU DE 24/12/2012
Legislação: Portaria MF nº 397, de 20/12/2012.
Resumo: Altera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (Seç.1, pág. 23)
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DOU DE 24/12/2012
Legislação: Portaria MF nº 397, de 20/12/2012.