Prezados senhores
Com a publicação do Decreto 8257/2014 a RFB passou a administrar a AFRMM.
Assim, elaborou o manual do AFRMM que encontra-se no link abaixo:
CLIEQUE AQUI para MANUAL AFRMM – RFB
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NOTÍCIA SISCOMEX:
02/06/2014 0046 TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AFRMM
FOI PUBLICADO O DECRETO N} 8.275, DE 29/05/14, O QUAL TRANS-
FERE COMPETÊNCIAS DO AFRMM À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
NOVA VERSÃO DO SISTEMA MERCANTE ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR
DE 02/06/14.
DOU DE 29/05/2014
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.257, de 29/05/2014.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)