Portaria SECEX/MDIC nº 431, de 05/09/2025.
Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44/2020. Revoga o art. 1º, inciso I, da Portaria SECEX nº 301/2024 (Seç.1, pág. 51)
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Portaria SECEX/MDIC nº 431, de 05/09/2025.
Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria SECEX nº 44/2020. Revoga o art. 1º, inciso I, da Portaria SECEX nº 301/2024 (Seç.1, pág. 51)