Portaria MAPA nº 11, de 15/01/2016.
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos no âmbito do MAPA e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. (Seç.1, págs. 6/8)
]]>