Resumo: Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 31/05/2010. (Seç.1, pág. 6)
