MERCOSUL – ALTERAÇÕES NA TEC

DOU DE 16/12/2009:

Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 15/12/2009.
Resumo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) e a Lista de Exceções TEC de que trata a Resolução Camex nº 43/2006.
Comentário: A Resolução nº 82 publicada hoje, oficializa no Brasil as decisões aprovadas na última reunião do Grupo Mercado Comum (GMC) do Mercosul. Houve alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC), que envolvem produtos como lácteos (leite em pó e queijo), telas de malha aberta de fibra de vidro e chapas de alumínio offset, dentre outros.]]>