Decreto nº 8.703, de 01/04/2016.
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral – SACU, firmado pelos países membros do MERCOSUL em Salvador, em 15/12/2008, e pelos países africanos em Maseru, em 03/04/2009. (Seç.1, págs. 4/45)
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