DOU DE 23/02/2011
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 8, de 22/02/2011.
Resumo: Informa estar disponível para consulta, no endereço: www.mdic.gov.br a Minuta de Portaria SECEX que objetiva consolidar as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Eventuais sugestões, acerca do texto da Minuta, poderão ser encaminhadas, até o dia 11/03/2011, ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior, por intermédio do e-mail \”denoc.cgnf@mdic.gov.br\”. (Seç.1, pág.59)