0089 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 03/04/2012 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 8443.32.99, AS QUAIS ESTARÃO SUJEITAS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO, PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATÍSTICO, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:
DESTAQUE 001 – IMPRESSORA DE CÓDIGO DE BARRAS, BOBINA, PAPEL COM POSSIBILIDADES DE UTILIZAÇÃO DE RIBBON, PARA ETIQUETAS E TAG;
DESTAQUE 999 – OUTRAS IMPRESSORAS.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESSE TRATAMENTO, A ANUÊNCIA CORRESPONDENTE PODERÁ SER DEFERIDA SEM RESTRIÇÃO DE EMBARQUE DESDE QUE A LICENÇA TENHA SIDO REGISTRADA NO SISCOMEX EM ATÉ 30 DIAS DA DATA DE INCLUSÃO DO TRATAMENTO, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APÓS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO FICARA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR