Portaria SECEX nº 79, de 05/11/2015.
Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 83)
COMENTÁRIOS:
Altera normas sobre alteração de AC Drawback já deferidos e exportação em consignação, excluindo a lista de produtos não sujeitos a exportação em consignação, entre outros.
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