DOU DE 17/11/2010
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 25, de 16/11/2010.
Resumo: Altera os Anexos “C” e “T” da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, especificamente sobre importação sujeitas a cotas e exportações com margem não sacada. (Seç.1, pág. 140)