Normas Secex para Importação, Exportação e Drawback

DOU DE 04/12/2013
Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 49, de 29/11/2013.Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 53/54)          
Comentários: Altera dispositivos sobre importação de bens usados, exame de similaridade, drawback entre outros.
sobre o exame de similaridade, inclusive para material usado, a partir de 15/2/2014 será necessária a apresentação do catálogo traduzido.
Abaixo publico o link com a portaria sexcex 23-11 com todas as alterações consolidadas até 06/1/2014
Portaria Secex 23-11 – consolidada.]]>