Publicada em 15/05/2025. Decreto nº 12.453, de 14/05/2025. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20/01/2010. (Seç.1, págs. 2/3)

Importação nº 044/2025. Comunica que a partir de 13/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

Importação nº 043/2025. Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, a partir de 12/05/2025 será retomada a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex.

Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 16.953, de 09/05/2025. Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF. As tabelas substituem as constantes na Portaria nº 14.565/ 2024, e na Portaria nº 14.900/2024  Portaria GERE/SRA/ANAC/MPA nº 16.953,
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Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 07/05/2025. Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451/2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010. (Seç.1, pág. 134)

Publicado em 02/05/2025. Lei nº 15.132, de 30/04/2025. Altera a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc
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Instrução Normativa RFB/MF nº 2.264, de 30/04/2025. Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, págs. 134/144)

Publicada em 30/04/2025. Republicação – Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.  Por ter saído com omissões no original republica o ato supracitado que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/012/2011. (Seç.1, pág. 1)

Publicada em 05/05/2025. Portaria CNPQ/MCTI nº 2.248, de 30/04/2025. Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia
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Publicado em 30/04/2025. Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025. Resolve que a liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do MCTI, que especifica, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 275) Resolução CIBES/MCTI nº 41, de 28/04/2025. Resolve aprovar a
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