Publicada em 24/03/2025. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 43, de 19/03/2025. Informa que a importação por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econômicos, ou seja, o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que são, respectivamente, o contribuinte e o responsável solidário pelos tributos incidentes. A presença de um terceiro envolvido - o encomendante do encomendante predeterminado
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Publicada em 21/03/2025. Resolução – RDC ANVISA nº 971, de 20/03/2025. Altera a Resolução – RDC nº 947/2024, que dispõe sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da ANVISA. (Seç.1, pág. 72)

Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.011, de 17/03/2025. Informa que as espécies de metionina classificadas no Capítulo 29 da NCM fazem jus ao benefício de alíquota zero das Contribuições para o PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação. (Seç.1, pág. 50)

Publicada em 19/03/2025. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 38, de 18/03/2025. Informa que o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de IRRF em cumprimento ao art. 779 do Regulamento - RIR/2018, está obrigado ao envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, conforme o art.
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Circular SECEX/MDIC nº 19, de 18/03/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmicas, comumente classificadas no subitem 9018.32.19 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 23/41) Circular SECEX/MDIC
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Publicada em 18/03/2025. Importação nº 024/2025. Comunica que a partir de 20/03/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Publicada em 18/03/2025. Decisão STF ADI 5431. Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. (Seç.1, pág. 1)

Publicada em 17/03/2025. Importação nº 023/2025. Comunica que a partir 15/03/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Publicada em 17/03/2025. Portaria SECEX/MDIC nº 388, de 14/03/2025. Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 709/2025. (Seç.1, pág. 23)

Publicada em 14/03/2025. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 708, de 13/03/2025. Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução GECEX nº 207/2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e
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