Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 774, de 30/07/2025. Altera o Anexo X da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (DOU DE 31/07/2025 Seç.1, pág. 6)

Importação nº 073/2025. Comunica que a partir de 08/08/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Importação nº 072/2025. Comunica que a partir de 08/08/2025 as importações dos
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Portaria SECEX/MDIC nº 419, de 31/07/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 761/2025  (DOU DE 01/08/25 Seç.1, pág. 22). Portaria SECEX/MDIC nº 420, de 31/07/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 774/2025  ( DOU DE 01/08/25 Seç.1, pág. 23).

Portaria Conjunta SECEX/MDIC-RFB/MF nº 3, de 25/07/2025. Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. (DOU DE 2/07/25 Seç.1, págs. 15/16). Portaria SECEX/MDIC nº 418, de 25/07/2025. Altera a Portaria SECEX nº 44/2020 que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações
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Decreto nº 12.565, de 28/07/2025. Altera o Decreto nº 8.415/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (DOU DE 2/07/25 Seç.1, pág. 2).

Lei Complementar nº 216, de 28/07/2025. Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123/2006, e as Leis nºs: 13.043/2014, 11.945/2009, e 10.833/2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as
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Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. (Seç.1, págs. 5/6) A Resolução traz várias alterações ao regulamento de homologação e conformidade de produtos para telecomunicações, e muitas delas impactam diretamente a importação e comercialização de bens de telecomunicações. Aqui vai um panorama das mudanças mais relevantes no que se refere à
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Importação nº 074/2025. A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM). A medida representa a eliminação de 1.611 atributos opcionais de um total
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Importação nº 075/2025. Comunica que a partir de 15/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enumerados a seguir poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO correspondente, a ser solicitado no
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Importação nº 076/2025. Comunica que a partir de 11/08/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).