6. Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 20, de 06/08/2025. Institui código de receita para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I, § 1º, da Lei nº 10.833/2003  (DOU DE 06/08/25  - Seç.1, pág. 64)

5. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.274, de 04/08/2025. Altera a IN nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro-Sped. ( DOU DE 06/08/25 Seç.1, pág. 64).

Circular SECEX/MDIC nº 61, de 05/08/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas
Saiba mais...

Circular SECEX/MDIC nº 60, de 05/08/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de fibras de vidro, tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da NCM, e de dano
Saiba mais...

Portaria SECEX/MDIC nº 421, de 08/08/2025. Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 28).

Circular SECEX/MDIC nº 62, de 11/08/2025. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, e
Saiba mais...

 7. Portaria SECEX/MDIC nº 422, de 11/08/2025. Altera a Portaria SECEX nº 282/2023 , que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. (Seç.1, pág. 35)

 Circular SECEX/MDIC nº 54, de 08/07/2024. Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. ( DOU DE 09/07/2025 Seç.1, págs. 22/23)

NOTÍCIA SISCOMEX Importação nº 063/2025. Comunica que a partir de 13/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Despacho CONFAZ nº 20, de 07/07/2025. Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs: 13, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; 16, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Saiba mais...