Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DOU de 17/10/2025 (nº 199, Seção 1, pág. 5) Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
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SERINGAS 2. Circular SECEX/MDIC nº 77, de 02/10/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 20/34)

Importação nº 097/2025. Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa.

Importação nº 097/2025. Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa

Exportação nº 018/2025. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025, as micro e pequenas empresas
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Circular SECEX/MDIC nº 76, de 30/09/2025. Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 4.434/2019  iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50/2024  sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do
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8. Portaria SECEX/MDIC nº 438, de 29/09/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 791/2025 (Seç.1, págs. 157/158

Portaria SECEX/MDIC nº 437, de 29/09/2025. Altera a Portaria Secex nº 72/2020  para promover a distribuição dos saldos remanescentes das cotas de exportação de veículos para Colômbia referentes aos anos 1 (2017) e 2 (2018), conforme estabelecido no artigo 3º do Apêndice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72). (Seç.1,
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Circular SECEX/MDIC nº 75, de 29/09/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de refratários básicos e não básicos, classificadas nos subitens 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.
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