Publicada em 18/03/2025. Importação nº 024/2025. Comunica que a partir de 20/03/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Publicada em 18/03/2025. Decisão STF ADI 5431. Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. (Seç.1, pág. 1)

Publicada em 17/03/2025. Importação nº 023/2025. Comunica que a partir 15/03/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Publicada em 17/03/2025. Portaria SECEX/MDIC nº 388, de 14/03/2025. Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 709/2025. (Seç.1, pág. 23)

Publicada em 14/03/2025. Resolução CAMEX/GECEX/PR nº 708, de 13/03/2025. Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução GECEX nº 207/2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e
Saiba mais...

Importação nº 021/2025. Comunica que a partir de 12/03/2025 será promovida a alteração que especifica no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 8504.40.90 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

Importação nº 022/2025. Comunica que a partir de 19/03/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Circular SECEX/MDIC nº 17, de 11/03/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de laminados planos a frio, comumente classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00,
Saiba mais...

Publicada em 12/03/2025. Circular SECEX/MDIC nº 16, de 11/03/2025. Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, como objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 24)

Publicada em 11/03/2025. Importação nº 020/2025. Comunica que a funcionalidade de “CONSULTAR PENDÊNCIA DE FRETE” no Siscomex Carga foi alterada para permitir o depositário responsável pelo CE-Mercante verificar se há determinação de retenção da mercadoria em seu recinto em razão da não quitação do frete ou do não pagamento de contribuição por avaria grossa informada pelo transportador
Saiba mais...