DOU EMITIDO EM 12/12/2024
Despacho CONFAZ/MF nº 53, de 11/12/2024.
Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs: 24, de 06/12/2024, que estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBSe ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona; e 25, de 06/12/2024, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas
Saiba mais...
NOtÍCIAS
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
Despacho CONFAZ/MF nº 52, de 11/12/2024.
DOU EMITIDA EM 12/12/2024.
Torna público que foram celebrados, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 173, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país; e 182, de 06/12/2024, que altera o Convênio ICMS nº
Saiba mais...
DOU emitido em 12/12/2024.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 679, de 11/12/2024.
Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 13/21)
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 680,
Saiba mais...
Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão, a isenção ou a restituição de tributos incidentes sobre insumos importados ou adquiridos no mercado interno, utilizados na produção de bens destinados à exportação.Em outras palavras, o Drawback permite que as empresas que exportam possam importar ou adquirir, no mercado interno, matérias-primas, insumos ou produtos
Saiba mais...
Para importar bens usados, é necessário obter a Licença de Importação (LI) e, como regra geral, comprovar que o bem não possui equivalente fabricado no Brasil, mas há exceções para essa regra.A Brasiliense presta o serviço de obtenção de Licença de Importação para bens usados.
O Você Sabia Brasiliense é o nosso mais novo conteúdo, vamos trazer curiosidades e muitos temas importantes sobre a nossa área de atuação, então não deixe de acompanhar para ficar por dentro de tudo em primeira mão.
Como irá funcionar?A transição ocorrerá de forma gradual e baseada em tipos específicos de despachos de importação, variando conforme o local e o tratamento administrativo e tributário.O desligamento da DI já está previsto para outubro de 2024.Para o despacho de importação via DUIMP, será necessário cadastrar previamente os produtos no Catálogo de Produtos do PUCOMEX
Saiba mais...
O trânsito aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite o transporte de mercadorias sob o controle aduaneiro, geralmente de uma zona primária (aeroporto, porto ou ponto de fronteira) para um recinto alfandegado de zona secundária, com suspensão total do pagamento dos tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS e AFRMM) e estadual (ICMS).As mercadorias são
Saiba mais...
De acordo com a última atualização do cronograma de implementação do novo processo de importação, publicada em 14/12/2023, até o final de 2024, o Portal Único de Comércio Exterior estará habilitado a processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil, com o registro da DUIMP e, em paralelo, com o desligamento do Siscomex LI/DI,
Saiba mais...
Desde agosto de 2023, as regras para pleitos de Ex-Tarifário foram alteradas.Os principais pontos alterados:Fim do preço unitário CIF constando no texto do Ex-Tarifário: quando o bem nacional não atender ao critério preço.Vedação expressa a bem de consumo: a norma define como bens de consumo "aqueles que não serão utilizados como insumo ou bem de
Saiba mais...
