Decreto nº 9.148, de 28/08/2017. Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. (Seç.1, pág. 6)[:]]]>

Decreto nº 9.141, de 22/08/2017. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba,
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Resolução CAMEX nº 66, de 21/08/2017. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 8/19)   Resolução CAMEX nº
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Resolução CAMEX nº 65, de 21/08/2017. Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)[:]]]>

Decreto nº 9.135, de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 4/5)[:]]]>

DOU DE 18/08/2017 LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 795, de 17/08/2017. REPUBLICADO NO DOU DE 21/08/2017: Republicação – Medida Provisória nº 795 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento
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Resolução – RDC ANVISA nº 169, de 15/08/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (retificação). (Seç.1, págs. 166/171)[:]]]>

Portaria MDIC nº 1.327-SEI, de 01/08/2017. Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre regras na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 126)[:]]]>

Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 61, de 26/07/2017. Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior. (Seç.1, págs. 100/101)[:]]]>

 Instrução Normativa RFB nº 1.727, de 10/08/2017. Altera a IN RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a IN RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial
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