Resolução CAMEX nº 59, de 11/08/2017. Inclui o código NCM 5503.30.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, por um período de 12 meses. (Seç.1, pág. 4)   LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 61, de 11/08/2017. Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a
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Portaria SECEX nº 28, de 10/08/2017. Altera a Portaria SECEX nº 17/2017 , para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 17/18)[:]]]>

 Portaria COANA nº 65, de 07/08/2017. Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016 (retificação). (Seç.1, pág. 40)[:]]]>

Circular SECEX nº 44, de 08/08/2017. Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61/2016 , sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP,
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Portaria MDIC nº 1.387-SEI, de 08/08/2017. Altera as Portarias MDIC nº 74/2015, nº 328/2016, e nº 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 78)[:]]]>

Solução de Consulta COSIT nº 99.089, de 28/07/2017. Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv na hipótese de o agente
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Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 03/08/2017. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 13/14)[:]]]>

 Soluções de Consultas da Coordenação de Tributos Sobre a Produção e o Comércio Exterior/COSIT/Subsecretaria de Tributação e Contencioso. Informam que: nº 99.086, de 27/07/2017, os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no
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DOU DE 22/08/2017 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 69, de 21/08/2017. Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 65/78)               LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 70, de 21/08/2017. Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações,
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 Portaria SECEX nº 27, de 28/07/2017. Altera o art. 202, § 3º, inciso IV da Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior, tratando do enquadramento de exportação para regularização de exportação temporária. (Seç.1, pág. 308)[:]]]>