DOU DE 18/08/2017 LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 795, de 17/08/2017. REPUBLICADO NO DOU DE 21/08/2017: Republicação – Medida Provisória nº 795 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481/1997, e a Lei nº 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento
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Resolução – RDC ANVISA nº 169, de 15/08/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (retificação). (Seç.1, págs. 166/171)[:]]]>

Portaria MDIC nº 1.327-SEI, de 01/08/2017. Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre regras na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 126)[:]]]>

Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 61, de 26/07/2017. Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior. (Seç.1, págs. 100/101)[:]]]>

 Instrução Normativa RFB nº 1.727, de 10/08/2017. Altera a IN RFB nº 1.639/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011, e a IN RFB nº 1.657/2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial
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Resolução CAMEX nº 59, de 11/08/2017. Inclui o código NCM 5503.30.00 na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, por um período de 12 meses. (Seç.1, pág. 4)   LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 61, de 11/08/2017. Altera para 2%, por um período de 12 meses e conforme quota discriminada, a
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Portaria SECEX nº 28, de 10/08/2017. Altera a Portaria SECEX nº 17/2017 , para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 17/18)[:]]]>

 Portaria COANA nº 65, de 07/08/2017. Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676/2016 (retificação). (Seç.1, pág. 40)[:]]]>

Circular SECEX nº 44, de 08/08/2017. Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61/2016 , sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP,
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Portaria MDIC nº 1.387-SEI, de 08/08/2017. Altera as Portarias MDIC nº 74/2015, nº 328/2016, e nº 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 78)[:]]]>