Fonte: Valor Econômico.As empresas que conseguiram Certidão Negativa de Débito (CND) com base em decisão judicial que atestava sua adesão ao \"Refis da Crise\" precisam se ajustar às exigências da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a renovação do documento. Os órgãos, de acordo com informativo publicado ontem - referente à Portaria
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DOU DE 25/05/2010:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 24/05/2010.Resumo: Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, inclusive Drawback. Revoga, entre outras, a Portaria SECEX/MDIC nº 25/2008. (Seç.1, págs. 101/121)Comentários: Vejam resumo e comentários no artigo neste.DOU DE 23/06/2010:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 22/06/2010.Resumo:Altera os artigos 146, 212, 216, 220;
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DOU DE 25/05/2010:Legislação: Circular SECEX nº 18, de 21/05/2010.Resumo: Torna público a distribuição de quota correspondente às exportações, do Brasil para o Uruguai, de automóveis, veículos comerciais leves e veículos utilitários, ocorridas no período de 01/07/2009 a 30/06/2010. (Seç.1, pág. 101)]]>

Fonte: Valor Econômico.A ampliação da substituição tributária ajudou os Estados a arrecadar mais ICMS. No Rio Grande do Sul, além do crescimento da economia, a elevação do recolhimento pelas indústrias também é creditada à aplicação dessa forma de recolhimento. Na Bahia, a substituição deu resultado no aumento de arrecadação do imposto e deve ser ampliada.O
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DOU DE 24/05/2010:Legislação: Portaria MF nº 332, de 20/05/2010.Resumo: Altera a Portaria MF nº 675, de 22/12/1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, revogando o art. 10 daquela Portaria. (Seç.1, pág. 26)Comentário: Com essa alteração, o regime de exportação temporária para aperfeiçoamente passivo, aplicado, por exemplo, as mercadorias exportadas temporariamente para
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Senhores usuários;Informamos que, desde 27/04/2010, esta em operação o novo sistema drawback integrado. Deverão ser observadas as seguintes situações:1 - Todos os atos concessórios dos regimes verde-amarelo e integrado \"antigo\" foram convertidos para o novo integrado, com exceção dos atos do regime verde-amarelo baixado e os do tipo intermediário.2 - Os novos atos serão
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por: Danielle Rodrigues ManzoliA Lei Complementar 87/96 dispõem sobre a Base de Cálculo do ICMS naImportação, entretanto, em cada Estado, existia entendimentos diversos sobre oitem “despesas aduaneiras” que compõem a base de cálculo do ICMS.Com relação ao Estado de São Paulo, a definição das despesas aduaneiras jáestava clara no artigo 37, parágrafo 6 do RICMS/SP,
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DOU DE 17/05/2010:Legislação: Ato da Divisão de Atos Internacionais/MRE.Resumo: Memorando de Entendimento entre os Governos dos Estados Unidos da América e do Brasil sobre um Fundo de Assistência Técnica e Fortalecimento da Capacitação Relativo ao Contencioso do Algodão (WT/DS267) na Organização Mundial do Comércio. (Seç.1, pág. 63)]]>

DOU 11/05/2010:Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/8ªRF nº 163, de 16/04/2010.Resumo: Tem por objeto a admissão do crédito referente ao imposto pago no desembaraço aduaneiro, por estabelecimento industrial ou equiparado, bem assim do crédito do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar os produtos de procedência estrangeira diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento,
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DOU DE 13/05/2010Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 241, de 12/05/2010. Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam os procedimentos para a importação de insumos pecuários. (Seç.1, págs. 7/10)]]>