Resolução - RDC ANVISA nº 143, de 17/03/2017.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (republicação). (Seç.1, págs. 55/61)
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Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
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Circular SECEX nº 16, de 10/03/2017.
Prorroga por até oito meses, a partir de 20/05/2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou
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CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017
ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO Nº 27/1990 INFLUENCIA NA SISTEMÁTICA DA ISENÇÃO DO ICMS NO REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO
Comentario: Dispensou entrega de documentos no posto fiscal, porém DETERMINOU QUE NÃO APLICA-SE ISENÇÃO NO CASO DE IMPORTAÇÃO POR UM ESTADO E EXPORTAÇÃO POR OUTRO ESTADO.
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Segue informações recebida do Sindicomis a respeito da TAXA SISCOMEX
A Lei nº 9.716/98 regulamenta a taxa Siscomex e no seu artigo 2º, parágrafo primeiro dispõe: “A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II
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Portaria MDIC nº 133-SEI, de 06/03/2017.
Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos
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Instrução Normativa RFB nº 1.698, de 08/03/2017.
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 22/25)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 20, de 08/03/2017.
Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC. (Seç.1, pág. 17)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 22, de 08/03/2017.
Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC. (Seç.1, págs. 17/18)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 21, de 08/03/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 17)
DOU DE 10/03/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 09/03/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21/2017.
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Circular SECEX nº 13, de 03/03/2017.
Torna público que foi determinada a utilização da fórmula de ajuste que menciona na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014 (retificação), para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20\'\', 22\'\' e 22,5\'\',
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