Resolução CAMEX nº 26, de 29/03/2017. Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)[:]]]>

Soluções de Consultas COSIT. Informam que: nº 182, de 17/03/2017, é permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado; a restrição
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Decreto nº 9.013, de 29/03/2017. Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 3/27)[:]]]>

Decreto Legislativo nº 42, de 2017. Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)  [:]]]>

Retificação – Portaria INMETRO nº 563, de 29/12/2016.  Retifica o ato supracitado que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. (Seç.1, pág. 132)[:]]]>

Notícia Siscomex: Importação nº 043 - 28/04/2017 INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 05/05/2017 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, APLICADO ÀS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6005.37.00, CONFORME ABAIXO RELACIONADO: CRIAÇÃO DE DESTAQUE 001: 6005.37.00 – TECIDOS DE MALHA-URDIDURA (INCLUINDO OS FABRICADOS EM TEARES PARA GALÕES), EXCETO OS DAS POSIÇÕES 60.01 A 60.04. DE
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Prezados(as) Senhores(as), Foi publicada, no dia 7 de abril, a Resolução CAMEX no 29/2017, disciplinando, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os novos procedimentos administrativos de análise de pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por
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DOU DE 23/03/2017 LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21/03/2017. Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs. 25/29)   LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21/03/2017. Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE. (Seç.1, pág. 29)   LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 14, de 22/03/2017. Dispõe sobre as operações de exportação processadas por
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Resolução - RDC ANVISA nº 145, de 21/03/2017. Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio. (Seç.1, pág. 71)[:]]]>

Soluções de Consultas COSIT. Informam que: nº 153, de 02/03/2017, a hipótese de crédito de rendimentos de serviços técnicos a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior como fato gerador da CIDE materializa-se por ocasião do lançamento contábil representativo da obrigação de pagar a quantia ajustada com o prestador dos serviços, realizados pela fonte pagadora
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