Despacho CNPq/MCTI, de 08/01/2025. Publicada em 09/01/2025. Dispõe sobre critérios para distribuição da Quota de Importação 2025 - Lei nº 8.010/1990 e Lei nº 8.032/1990. (Seç.1, pág. 7)

Lei nº 15.088, de 06/01/2025. Publicada em 07/01/2025. Altera a Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. (Seç.1, pág. 1)

Resolução ANVISA nº 958, de 31/12/2024. Publicada em 03/01/2025. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 363/372)

Portaria RFB/MF nº 499, de 20/12/2024. Publicada em 26/12/2024. Altera a Portaria RFB nº 48/2021 , que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 20)

Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 678, de 11/12/2024. Publicada em 26/12/2024. Retifica o ato supracitado que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 452/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 2)

Instrução Normativa RFB/MF nº 2.246, de 30/12/2024. Publicada em 31/12/2024. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1.094/1.095)

Portaria SECEX/MDIC nº 379, de 30/12/2024. Publicada em 31/12/2024. Altera os arts. 20, 21 e 30 da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, pág. 942)

Decreto nº 12.345, de 30/12/2024. Publicado em 31/12/2024. Altera o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de
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Importação nº 084/2024. Publicado em 27/12/2024. Informa que, em virtude de uma revisão dos tratamentos tributários preferenciais aplicáveis aos Acordos Automotivos Brasil-Argentina (ACE-14) e Brasil-Paraguai (ACE-74), foram introduzidos no SISCOMEX novos “Ex” na nomenclatura correspondente a cada preferência tributária. Esclarece que alguns acordos comerciais são negociados com mais de uma preferência para um mesmo código NCM ou Naladi, ou
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Circular SECEX/MDIC nº 79, de 26/12/2024. Publicada em 27/12/2024. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20e 5402.33.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 41/56) Circular SECEX/MDIC nº 80, de
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