Soluções de Consultas Vinculadas, da DISIT/SRRF/9ªRF nºs: 9.002, de 26/01/2017; 9.018, de 30/01/2017; 9.054, de 30/08/2016; e 9.058, de 22/09/2016. Informam que: nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias.
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Decreto nº 8.988, de 13/02/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 4)  [:]]]>

LEGISLAÇÃO : Circular SECEX nº 10, de 10/02/2017. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, instituída pela Resolução CAMEX nº 71/2011, aplicada às importações brasileiras de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, comumente classificadas no item 2835.26.00 da NCM, originárias da Argentina. (Seç.1, pág. 116)  LEGISLAÇÃO :  Circular
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Parecer Normativo Cosit nº 1, de 31 de março de 2017 Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Comentário: Trata do pedido de restituição do PIS/Pasep e da Cofins-importação sobre o ICMS[:]]]>

Confaz adia decisão que prorrogaria incentivos do ICMS Confaz adia decisão que prorrogaria incentivos do ICMS Impasse se dá porque o estado do Rio está impedido de aprovar qualquer incentivo fiscal Terminou sem solução a tentativa dos estados de prorrogar no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) centenas de incentivos concedidos via ICMS para produtos como insumos agropecuários,
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 Solução de Consulta COSIT nº 114, de 06/02/2017. Informa que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior às unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas pelo interessado, inclusive no
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Portaria SECEX nº 10, de 06/02/2017.  E PORTARIA 9/2017 Altera a Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 31/34) COMENTÁRIOS: - alterações: dispositivo do exame de produção nacional com exigência de informação dos requisitos de origem Mercosul - docts para registro de empresa comercial exportadora - mudança de
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Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/8ªRF. Informam que: nº 8.001, de 10/01/2017, em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa no exterior e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as
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Circular SECEX nº 7, de 02/02/2017. Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da
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 Decreto nº 8.979, de 01/02/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 15)[:]]]>