ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  8,DE  24  DE  AGOSTO  DE  2016 RESUMO:  Dispõe  sobre  o  alcance  da  revogação  dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996. COMENTÁRIOS: informa alcance retroativo da extinção da multa revogada no caso de compensação indevida. INTEGRA:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no 
Saiba mais...

Mais eficiência e menos burocracia. Com estes objetivos, o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) lançou o Plano Agro +, na manhã desta quarta-feira (24), durante solenidade com o presidente em exercício, Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Queremos um Brasil mais simples para quem produz e mais forte para competir”, destacou Blairo Maggi,
Saiba mais...

Instrução Normativa RFB nº 1.653, de 28/06/2016. Altera a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 21)[:]]]>

Resolução - RDC ANVISA nº 87, de 28/06/2016. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 41/46)  [:]]]>

 Resolução CAMEX nº 62, de 28/06/2016. Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 1)[:]]]>

 Resolução - RDC ANVISA nº 86, de 27/06/2016. Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico. (Seç.1, pág. 24)   LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa ANVISA nº 8, de 27/06/2016. Determina a publicação da \"Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico\". (Seç.1, págs. 24/32)[:]]]>

Resolução CAMEX nº 59, de 23/06/2016. Concede quota de 240.000 toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 001 \"Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar.\" do código 7601.10.00 da NCM, de que trata o art.1º da Resolução CAMEX nº 61/2014, e suas posteriores alterações. (Seç.1, pág. 84) DOU 29/06/2016: LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 34,
Saiba mais...

Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.047, de 25/05/2016. Informa que o prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Quem
Saiba mais...

Resolução CAMEX nº 55, de 23/06/2016. Altera para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 57/79)  Resolução CAMEX nº 56, de 23/06/2016. Alterar para 2%, até 31/12/2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de
Saiba mais...

Notícia Siscomex Importação  Nº 83/2016 - 17.08.2016 Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e Circular Secex nº 49/2016 informamos que, a partir do dia 24/08/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 estarão dispensadas de anuência do DECEX.   Notícia Siscomex Importação  Nº 84/2016 - 17.08.2016 Com base na Portaria Secex nº 23/2011 informamos
Saiba mais...