DOU DE 13/01/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 3, de 12/01/2012.
Resumo: Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94/2011 , que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 8)
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