Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017. Republicação – Portaria COANA nº 54, de 03/07/2017. DOU 12/07/2017 Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação. (Seç.1, pág. 23)[:]]]>