LI NAO AUTOMATICA – ANUENCIA BB
17/04/2014 0030 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A
PARTIR DO DIA 22/04/2014 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5402.33.10 (FIOS TEXTURIZADOS
DE POLIESTERES CRUS), COM A ABERTURA DE DESTAQUE PARA A NCM
CONFORME REDACAO ABAIXO DISCRIMINADA:
DESTAQUE 001 – ACONDICIONADOS EM TUBOS PERFURADOS
DESTAQUE 999 – ACONDICIONADOS EM TUBOS DE PAPELAO
OS PRODUTOS MENCIONADOS PERMANECEM SUJEITOS A LICENCIAMENTO
NAO AUTOMATICO, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
BRASIL, PARA FINS DA VERIFICACAO DE QUE TRATA O INCISO V DO
ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO 7.096/2010. A MODIFICACAO E
APENAS EM RELACAO A ABERTURA DE DESTAQUE PARA A NCM.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIORRA
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