DOU DE 14/11/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 38, de 10/11/2011.
Resumo: Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web. (Seç.1, págs. 76/78)
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DOU DE 14/11/2011