DOU DE 09/12/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 103, de 06/12/2013.
Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/8)
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DOU DE 09/12/2013