DOU DE 17/09/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 16/09/2013.
Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/2)
Legislação: Resolução CAMEX nº 74, de 16/09/2013.
Resumo:Altera para dois por cento e zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/16)
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