Resolução CAMEX nº 113, de 23/11/2016. Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 4/5) LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 114, de 23/11/2016. Altera para 0% e 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs[:]]]>